Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional por hora extra. Impugnação à liquidação de sentença. Termo final das parcelas. Superveniente modificação da relação jurídica travada. Alteração da jornada laboral. Incidência do CPC/1973, art. 741, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A modificação do regime de horas trabalhadas por revezamento em escala de 12x48horas para 12x36horas, após o trânsito em julgado do título executivo, caracteriza-se como fato novo, já que o título executivo não examinou a controvérsia sob o enfoque da jornada de trabalho de 12x48horas, mas tão somente sobre a jornada de trabalho vigente à época da prolação do decisum, in casu, 12x36 horas. ... (Continua)