Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Pccs. Incidência sobre quintos/décimos incorporados. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)