Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Serventia extrajudicial. Responsável interina. Limitação ao teto remuneratório. Provimento-cnj 34/2013. Manutenção e escrituração de livro diário auxiliar. Simples ato de execução da determinação do Corregedor nacional de justiça, de 2010, no pedido de providências 000384-41.2010.2.00.0000. Ato coator. Decadência da impetração. Agravo regimental desprovido.