Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização dos Exercícios de 2008, 2009 e 2010 - Município de Itapevi - Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, determinando a liberação de 70% do valor constrito na conta-poupança mantida pelo executado na Caixa Econômica Federal, e a transferência dos 30% remanescentes à conta judicial - Insurgência do executado requerendo o levantamento integral da penhora - Cabimento - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV, § 3º, do CPC), consoante especificado - Honorários advocatícios arbitrados - Recurso provido, com ratificação da liminar anteriormente deferida que determinou o imediato desbloqueio do saldo de 30% de todos os valores bloqueados da CEF