Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel. Exequentes que insistem no pedido, aduzindo, para tanto, que referido imóvel pertence à empresa integrante do grupo econômico da executada originária, devendo ser aplicada a teoria menor prevista no par. 5º do CDC, art. 28. Não acolhimento. Ampliação que depende da instauração do incidente previsto no CPC, o que ainda não se deu na origem. Recurso desprovido.