Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Ação de direito de resposta. Publicação jornalística. Lei de imprensa. Não recepcionada pela CF/88. Direito de resposta proporcional ao agravo dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao tempo em que a Constituição (CF/88, art. 220) estabelece que «a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição; também põe a salvo o direito de resposta (CF/88, art. 5º, V). ... (Continua)