Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração. Matéria transitada em julgado por recurso especial não conhecido. Recurso improvido por unanimidade.
«1 - A ação declaratória de perda de graduação encontra-se disciplinada na Constituição Federal, Estadual e no Regimento Interno desta Corte, como explicitado no processo originário, que não foi objeto do pedido de prescrição, sobre o qual recaem estes embargos; ... ()
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