Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão terminativa monocrática fundada no CPC/1973. Inadequação. Princípio da singularidade recursal. Ausência de requisito formal referente ao preparo. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão unânime.
«1 - Os recursos, enquanto remédios contra as decisões judiciais, estão sujeitos ao princípio da unicidade ou da singularidade recursal, segundo o qual, contra uma determinada decisão judicial somente é interponível um único recurso. ... ()
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