Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. ICMS. Incidência sobre serviços conexos (preparatórios, acessórios ou intermediários) ao serviço de comunicação. Impossibilidade. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência de ICMS sobre serviços conexos (preparatórios, acessórios ou intermediários) ao serviço de comunicação. ... ()
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