Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Homicídio tentado qualificado. Veredicto condenatório. Alegação recursal de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso incabível, ante a letra clara do parágrafo 3º, in fine, do CPP. Não conhecimento da apelação.

«1. Avultando dos autos que o Tribunal, acolhendo apelação ministerial, anulou um primeiro julgamento absolutório do recorrente pelo Tribunal Popular, por considerar a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, determinando a sua submissão a novo julgamento que, realizado, culminou com a sua condenação, exsurge inadmissível novel recurso com finca na mesma motivação, por malferir a letra clara do CPP, art. 593, § 3º, in fine, razão pela qual não pode ser conhecido. ... (Continua)