Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materias e morais cumulada com direito de reassentamento. Preliminar de inépcia rejeitada. Construção do reservatório da usina hidroelétrica de itaparica (luiz gonzaga). Reassentamento das familias residentes na area a ser inundada. Condições para o benefício não comprovadas. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Cerceamento de defesa. Apelo ao qual se dá provimento.

«1. PRELIMINAR DE INÉPCIA: Rejeitada. Do recurso é possível se determinar o pedido de reforma do julgado. ... (Continua)