Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência de atos de propulsão processual pela parte interessada por mais de 05(cinco) anos. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reapreciação da matéria, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º,. Entendimento convergente com o STJ. Decisão mantida. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

«1 - O acórdão recorrido dirimiu de forma clara, congruente e motivada as questões que delimitam a controvérsia, não se verificando o vício de omissão apontado nas razões recursais. ... (Continua)