Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Aditamento das razões recursais. Preclusão consumativa. Recurso improvido.
«1. É vedada à parte a prática de qualquer ato posterior à interposição do apelo, seja com intuito de inovar os argumentos apresentados inicialmente, seja apenas para complementar às razões recursais, já que operada a denominada preclusão consumativa. ... ()
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