Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Absolvição. Recurso apelatório interposto pelo Ministério Público. Veredicto com base apenas na palavra dos réus. Não configuração de versão. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Ocorrência. Submissão dos apelados a novo julgamento.

«I - A narrativa do réu, isolada do contexto probatório, não constitui versão idônea a dar suporte ao veredicto dos jurados, devendo, por tal motivo, ser declarada a nulidade da decisão do Conselho de Sentença, para submeter os acusados a novo julgamento, nos termos do que dispõe o art.593, I, «d, do CPP. ... (Continua)