Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão do julgado. Via processual inadequada. Embargos rejeitados.
«1. Embargos interposto com o nítido caráter de rediscussão do julgado. Via processual inadequada. Precedentes do STJ. ... ()
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