Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Concurso para sargento da polícia militar. Ponto de corte. Interpretação do edital. Eliminação do candidato. Ponto de corte definido para cada disciplina. Apelação cível improvida.

«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital da Seleção Interna para o Curso de Formação de Sargentos PM/BM 2010. Em verdade, a interpretação razoável é no sentido de que o candidato será considerado aprovado caso obtenha a pontuação mínima no percentual de 40% em cada prova/disciplina e uma média aritmética global no percentual mínimo igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos. Caso contrário, não faria sentido o item 3.18 dispor sobre a quantidade específica de questões em cada prova. Além disso, quanto à divisão da avaliação em específica e geral, cabe notar que em nenhum momento esta divisão foi nominada de prova específica/geral, mas sim parte específica/geral. ... (Continua)