Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pela defesa do condenado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Condenação. Prova da autoria e materialidade delitivas. Recurso não provido. Decisão unânime.
«Não há falar em nulidade da sentença que observou os requisitos legais e constitucionais. A pretensão de absolvição não prospera quando há nos autos prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.... ()
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