Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Acolhimento. Insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Aplicação do princípio do favor libertatis. Recurso provido por maioria de votos.
«1. Dos autos verifica-se a ausência de provas da autoria delitiva, de sorte que não há elementos que possam embasar um decreto condenatório. ... ()
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