Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Curso de formação de sargentos da pmpe/2010. Normas editalícias respeitadas. Provimento.

«1. Os agravados se submeteram ao processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos/2010, não logrando êxito por não terem obtido, de acordo com a banca examinadora, nota mínima de 40% (quarenta por cento) de acerto ou mais em cada prova, apenas atingindo uma média aritmética global superior a 5,00 (cinco), no exame intelectual, em interpretação que foi considerada adequada dos subitens 3.1.1 e 3.1.6 do edital deste certame. ... (Continua)