Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inocorrência. Negativa de autoria. Improcedência diante das provas dos autos. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. As inúmeras e constantes campanhas governamentais desenvolvidas em favor do desarmamento, inclusive com veiculação nas mídias televisivas, radiofônicas e impressas, não permitem admitir que o acusado desconheça o caráter ilícito do fato, pois lhe era plenamente possível ter conhecimento de tal ilicitude, pelas sobreditas razões. ... (Continua)