Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Apelação criminal. Art 593, III, alínea «d, do CPP. Inacolhimento.
«1. Não há antagonismo quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas no conjunto probatório. Súmula 83/TJPE. Apelo Desprovido. À unanimidade.... ()
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