Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil. Propriedade. Invasão de área de uso comum de condomínio. Aplicação do art. 1.258, cc. Revelia.
«1. - Presença dos requisitos para aplicação do art. 1.258 do CC, quais sejam: pequena área invadida, valor da construção, presença de boa-fé e prejuízo causado pela demolição. ... ()
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