Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal processual penal. Habeas corpus. Roubo. Ausência de fundamntação do Decreto preventivo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«I - Não se observando fundamentação hábil a justificar a manutenção da prisão cautelar do paciente, resta imperiosa a substituição da medida cautelar da prisão por outras medidas cautelares, sobretudo em se tratando de réu primário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote