Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Decisão terminativa que negou provimento a agravo de instrumento. Contrato de franquia. Cobrança e protesto de títulos. Descredenciamento. Ilegalidade e descumprimento de contrato apuráveis no curso da ação principal. Omissão inexistente. Rejeição dos embargos.
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