Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processo civil. DPVAT. I) preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora rejeitada. Em face da responsabilidade solidária, qualquer seguradora integrante do consórcio tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. II) preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável rejeitada. Não há que se falar em indeferimento liminar da inicial se o documento é suscetível de posterior exibição, mormente se os autores pediram a inversão do ônus da prova. Mérito. Suposta ausência de nexo causal afastada. A lide diz respeito à complementação do valor pago administrativamente. Inexistência de qualquer prova a infirmar a veracidade da certidão de óbito ou a validade do pagamento administrativo. Indenização devida no valor integral, ainda que o acidente haja sido ocasionado por veículo não identificado. A interpretação da redação anterior da Lei 6.194/1974 deve observar o caráter social do seguro DPVAT. Indenização fixada em salários mínimos. Possibilidade. Utilização apenas como quantificador do montante indenizatório, e não como fator de correção monetária. Juros de mora e correção monetária já fixados nos termos requeridos pela apelante. Recurso não provido.