Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico(arts. 33, «caput, e 35, todos da Lei 11.343/2006) . Recurso da defesa. Flagrante forjado. Não configuração. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Delitos de tráfico e associação para o tráfico devidamente comprovados. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
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