Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento recurso interposto antes da publicação do acórdão. Conhecimento. Instrumentalismo processual. Preclusão que não pode prejudicar a parte que contribui para a celeridade do processo. Ciência da decisão. Tempestividade. Recurso provido.

«1. Todo e qualquer recurso interposto em qualquer prazo anterior à ocorrência da publicação oficial, desde que verificada a intimação, pela parte recorrente, da suma da decisão, deve ser considerado tempestivo e assim restar conhecido, pois este tipo de ato coaduna-se com a busca da celeridade e da efetividade processuais tão caras ao momento atual. ... (Continua)