Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação civil pública com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeitada. Preliminar de impossibilidade jurídica de parte dos pedidos. Rejeitada. Preliminar. Da decisão extra e ultra petita. Acolhida parcialmente. Nulidade do capítulo da decisão que excede os limites do pedido. Mérito. Obras de expansão da rede de prestação do serviço de comunicação multimídia. Desnecessidade de propositura de ação e intervenção do estado. Prazo concedido na decisão vergastada para realizar a rescisão contratual superior ao previsto na Resolução 614/2013 da anatel. Tutela jurisdicional menos vantajosa ao consumidor. Ausência de interesse processual. Aplicação do efeito expansivo objetivo externo. Reconhecimento da carência de ação na acp. Extinção sem Resolução do mérito da ação civil pública. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.