Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Exegese do art. 17, § 3º, da instrução de serviço conjunta 02/2008 (dopj 09/01/2009). Recurso a que se dar provimento.
«1. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença não está sujeito ao recolhimento de custas judiciais. ... ()
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