Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Princípio constitucional da soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Cassação. Impossibilidade. Decisão que opta por uma das versões apresentadas nos autos e se mostra em consonância com o contexto probatório. Decote da qualificadora por emprego de meio cruel. Não cabimento. Recurso não provido.

«I - A cassação do veredicto popular mostra-se impositiva quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente. Se o Conselho de Sentença se filiou a uma das teses suscitadas no feito, não há falar em decisão contrária a prova dos autos. As qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos. ... (Continua)