Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de desfazimento contratual. Devolução de valor pago. Sucessão das empresas demandadas. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição contada a partir da ciência da lesão. Actio nata. Impugnação da prova documental. Preclusão. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.

«1. Os documentos acostados aos autos não permitem qualquer conclusão contrária à co-responsabilidade das empresas demandadas. Em vista da sucessão entre as empresas que ocupam o polo passivo da demanda, possui a apelante legitimidade para figurar no presente litígio. ... (Continua)