Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação consignatória e revisional de energia elétrica. O erro material da petição inicial não se mostra suficientemente forte para prejudicar o entendimento dos fatos e, tampouco, ensejar o indeferimento da inicial.

«- Fundamentar-se em erro material para extinguir o feito sem resolução de mérito, caracteriza-se um apego excessivo às formalidades legais, sem a devida preocupação com a justiça. Outrossim, o indeferimento da inicial, no caso dos autos, feriria o princípio da economia processual, que preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais.... (Continua)