Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de absolvição e pedido de desclassificação para a conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28. Provas harmônicas e seguras para a condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da condenação. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, reputo que as provas constantes dos autos são firmes, seguras e congruentes para autorizar o decreto condenatório contra o recorrente Antônio Nelson Ximenes Neto pelo disposto no Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)