Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração opostos em apelação cível. Ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Não cumprimento de determinação de emenda à inicial. Negado provimento aos aclaratórios.

«- O autor/embargante apresentou petição para emenda da inicial, contudo, a diligência solicitada pela magistrada não fora atendida, vez que deixou o autor/embargante de anexar planilha detalhada de débitos; de efetuar retificação do valor da causa, bem como de indicar as cláusulas contratuais que pretendia revisar. Portanto, os vícios apontados na inicial não foram sanados, ensejando a extinção do feito.... (Continua)