Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Inexistência de aviso de recebimento. Certidão do oficial de registro. Fé pública. Validade. Presunção «juris tantum. Recurso provido.
«1. A notificação extrajudicial fora remetida à apelada no endereço indicado no contrato, constando certidão do oficial de registro, informado a efetiva entrega, com a assinatura da mesma. ... ()
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