Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Integram o objeto da ação em que foi exarada a decisão hostilizada. Caráter extra petita. Segurança concedida. à unanimidade de votos.
«I - É cabível o manejo de mandado segurança contra decisão judicial prejudicial a terceiro, não estando o terceiro condicionado a interpor recurso ou qualquer outro procedimento prévio. A vedação da utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal está destinada apenas às partes, não aos terceiros. Tal entendimento é o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual editou a Súmula 2021 sobre a matéria. ... ()
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