Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência.
«I - Enseja nulidade e, conseqUentemente, novo julgamento, decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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