Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Imóvel interditado. Risco de desabamento. Vícios construtivos. Moradores obrigados a desocupar o imóvel. Pagamento de aluguéis pela seguradora. Desnecessidade de caução. Recurso não provido.
«I - Esta Corte já sumulou o entendimento de que «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional (Súmula 58). ... ()
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