Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão proferido em agravo regimental que manteve a decisão terminativa lançada na apelação cível. Voto divergente limitou-se a questão processual sem incursão no mérito recursal. Não cabimento dos infringenciais. Recurso não conhecido. Decisão unânime.