Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível. Alegação de omissão acolhida. Falta de fixação do ônus sucumbencial. Embargos de declaração recebidos, conhecidos e julgados procedentes. Decisão unânime.
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