Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Eleição de conselheiros tutelares. Situação de transição entre o sistema anterior no processo eleitoral para os cargos de conselheiros tutelares e as alterações promovidas pela Lei 12.696/12. Gestão 2010/2013. Observância do contido na Resolução 152/2012 do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente. Conanda. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Os agravantes ocupam os cargos de Conselheiros Tutelares do Município de Belém de Maria (Gestão 2010/2013), embora a Lei 12.696/2012 não tenha disciplinado acerca da situação de transição dos mandatos que terminariam antes de 2015, a nova lei não tem o condão de retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos ocorridos antes de sua vigência, como na espécie. ... (Continua)