Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos da pmpe e pensionistas de policiais militares da pmpe. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.
«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de inclusão, na base de cálculo dos proventos/pensões dos autores/agravantes, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Estadual 59/04. ... ()
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