Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Descontos indevidos em benefÃcio previdenciário. Empréstimo não contratado. Requisitos autorizadores da tutela antecipada. Agravo improvido. Decisão unânime.
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