Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade de apreciação. Carecem os autos de documento apto a comprovar a ilegalidade. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentem as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Ausência de documento hábil a comprovar a ilegalidade sofrida impõe a denegação da ordem. ... ()
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