Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso parcialmente provido.

«1. No plano processual, é de se reconhecer a plausibilidade da arguição de litispendência em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0067537-79.2011.8.17.0001, visto que, aparentemente, coincidem as partes (no caso do agravado Sérgio da Paixão Neves), o pedido e a causa de pedir, conforme se infere do cotejo das respectivas petições iniciais acostadas por cópia. ... (Continua)