Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c declaratória de nulidade. Decisão de piso concedendo a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Agravo de instrumento provido.

«1. Na Ação Revisional, o fato de autor omitir-se quanto ao valor tido por incontroverso e se furtar a pagá-lo no tempo e modo contratados, afronta a regra processual disposta no CPC/1973, art. 285-B, o que, por si só, milita contra a arguição de existência da «fumaça do bom direito, o que é minimamente necessário para concessão da medida combatida. ... (Continua)