Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo. Administrativo militar. Promoção por antiguidade pelo exercío da atividade por mais de dez anos independentemnete de curso de formação. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei complementar estadual 134/2008. Convocação para participar em curso de formação. Ausência de provas da preterição. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido por unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Manoel da Silva Filho, em face de decisão terminativa (fls. 232/233) que negou seguimento ao recurso de apelação sob fundamento de não ser possível promover o apelante à graduação superior a por ele ocupada independentemente de participação em Curso de Formação, pois é necessário o preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 134/2008, além de afirmar não haver prova da preterição do apelante na convocação para um dos Cursos de Formação em andamento para compelir a Administração Pública a convocá-lo. ... (Continua)