Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Militar. Promoção por antiguidade. Lei complementar estadual 134/2008. Condições não preenchidas. Vedada a promoção automática. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Roberto Rodrigues Pereira e Outro contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.282258-2. Em síntese, os recorrentes sustentam fazerem jus a promoção automática à graduação de 3º sargento PM/PE e as graduações subsequentes sem a exigência de participação em curso ou estágio, observados os interstícios legais, em recompensa por falha da administração pública, que não ofereceu os mencionados cursos nos moldes previstos la legislação aplicável ao caso. De início, acolhe esta Relatoria as contrarrazões de fls.182/191, que passam a integrar a presente Decisão Terminativa. Outrossim, a Lei Complementar Estadual 134/2008, que normatiza as promoções de praças da Polícia Militar de Pernambuco e revogou a Lei 12.344/03, estabeleceu em seu art. 17 que a promoção à graduação superior por antiguidade será concedida a militar caso sejam preenchidas certas condições tidas por imprescindíveis, conforme enumeração legal prevista nos incs. I a V do supramencionado artigo, dentre elas: ter concluído com aproveitamento o curso que habilita o militar ao desempenho de cargos e funções próprios da graduação superior, ter sido classificado, no mínimo, no comportamento «bom, entre outros requisitos que são indispensáveis à percepção da promoção por antiguidade de militar. Diante disso, não se pode automaticamente promover à graduação superior, por antiguidade, militares que apenas atingiram 20 (vinte) anos de serviço, tendo em vista existirem outras condições legais necessárias a serem preenchidas. Assim, na hipótese dos autos, não restou demonstrado os outros elementos citados em lei, mas apenas o tempo de 20 (vinte) anos de serviço, motivo que deve ser denegado o pleito autoral.Neste sentido, já se posicionou a Colenda 7ª Câmara Cível deste TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROVENTOS. SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO IMEDIATO REFERENTE À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LEI 12.344/03. CRITÉRIOS. ANTIGUIDADE, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CONDECORAÇÕES E OUTROS. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ... (Continua)