Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes em sede revisão criminal. Não cabimento. Não conhecimento. Unanimidade.
«1. Como a revisão criminal não é um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não são cabíveis os embargos declaratórios com efeitos infringentes. ... ()
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