Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir (impetração contra Lei em tese). Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por coator emanado do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. Os impetrantes argumentam tratar-se de ação mandamental pela qual objetivam determinar à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir-lhes o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, bem como se abstenha de determinar a apreensão ou retenção de mercadorias sob este fundamento, tanto nas operações pretéritas quanto nas futuras. O pedido de liminar foi deferido por esta Relatoria, mediante decisão interlocutória de fls. 109/109-v. ... (Continua)